Conteúdo Provisório

A Previdência complemantar
no Serviço Público
no Estado Democrático de Direito:
Riscos e Possibilidades

Coordenador: Marthius Sávio Cavalcante Lobato

 A sociedade moderna contemporânea gera a necessidade de tomada de decisões de extrema complexidade. As violências modernas surgem a partir de uma construção de um direito apegado a um sistema autoritário.

 O constitucionalismo contemporâneo tem como desafio conciliar o direito com a justiça. O objetivo do Estado constitucional é dotar a constituição material da necessária efetividade normativa.

 O exercício pleno da autonomia privada como corolário do exercício democrático depende de fatores materiais (preservação da dignidade humana, cidadania e garantia dos direitos fundamentais individuais e institucionais) sem as quais não haverá a possibilidade da inclusão social. A impossibilidade desta atuação gera como conseqüência a crise de legitimidade.

 No mundo contemporâneo não há mais espaço para posições absolutas, de império, de verdades únicas. O poder deve ser sempre pensado como uma forma de diminuições de tensões e, conseqüentemente, como solução de conflito. A Constituição brasileira de 1988 trouxe este pensamento. A sua elaboração, com a participação ativa da sociedade civil, teve como conseqüência a existência concreta de atuação da sociedade nas estruturas de poder, demonstrando claramente sua intenção de garantir um Estado democrático, e, portanto, participativo.

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