Conteúdo Provisório
A Justiça Militar da União
Coordenadora: Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
A Justiça Militar da União é a mais antiga da História do Brasil, tendo completado 200 anos de existência. A despeito de sua longevidade há um desconhecimento generalizado sobre sua competência e funcionamento, tanto nos segmentos da sociedade civil, quanto no próprio meio jurídico e acadêmico.
A oficina que discutirá o tema examinará as normas constitucionais de regência dessa Justiça Especializada, apontando as atribuições jurisdicionais que lhe foram deferidas, os órgãos que a integram, sua organização e funcionamento, características e peculiaridades, bem como sua importância para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Neste contexto, serão apresentados os desafios contemporâneos por ela enfrentados, dentre os quais se destacam a ampliação da competência nos termos da PEC 358/2005, a integração entre a Justiça Militar Federal e a dos estados-membros, a necessidade de sua inserção no Conselho Nacional de Justiça, devidamente prevista pela PEC 358/2005, e as propostas de reestruturação, dentre outros temas de relevo.
Ao longo dos debates, é fundamental abordar o Poder de Polícia Castrense, com ênfase na atuação da Polícia Judiciária Militar, exercida pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Militares, atuação que se faz essencial para fornecer ao Ministério Público Militar os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia ou para dar cumprimento às ordens e determinações judiciais.
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